Por: Silvia Morais - Fotos: Aline Pereira
Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 19 de maio, os vereadores discutiram três matérias através de videoconferência, em razão da pandemia causada pelo COVID-19.
Dois vetos do Executivo Municipal foram discutidos com prazo vencido.
O veto total ao projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Simões (PSDB), que dispõe sobre a vedação da Prefeitura Municipal e suas autarquias apontarem para cartório de protestos e serviços de proteção ao crédito (SPC ou similar), os munícipes inadimplentes durante o período que o município estiver em estado de emergência, foi acolhido.
Da mesma forma foi também acolhido o veto total ao projeto de lei complementar, de autoria do vereador Lincoln Fernandes, que estabelece, se declarada situação de emergência ou decretada calamidade pública em razão da pandemia do coronavírus (covid-19), a suspensão do recolhimento de impostos municipais, taxas e contribuição de custeio de iluminação pública pelas pessoas jurídicas.
Em regime de urgência especial, foi negado o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Modas (PSL), que trata sobre a adoção de medidas pela Transerp, na aplicação de penalidades e autuação de multas durante a vigência do estado de emergência ou calamidade pública.
